O que é MEI? Saiba como abrir e como funciona
Junho 24, 2020 às 20:30,
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MEI é uma sigla para Microempreendedor Individual. Este regime tributário surgiu em 2008, com o objetivo de formalizar trabalhos informais. A partir disso, autônomos ou mesmo aqueles que planejam abrir um negocio passam a ter uma opção menos burocrática para regularizar suas atividades.
- O que é MEI?
É a forma mais utilizada para se empreender no país. Permite que pessoas que trabalham por conta própria possam abrir uma empresa e formalizar suas atividades de maneira bastante simples e sem aquele excesso de burocracia.
Possui carga tributária mais baixa perante outros regimes tributários e ainda permite o acesso do empreendedor a Previdência Social.
O MEI pode ter um funcionário contratado, desde que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. - Diferença entre o MEI, microempresa e empresa de pequeno porte:
MEI: relacionada ao trabalhador autônomo, devidamente legalizado, que não tenha faturamento anual superior a R$81.000,00 (oitenta e um mil reais)
Microempresa: empresas com receita bruta de até R$360.000,00 por ano (trezentos e sessenta mil reais)
Empresa de pequeno porte: empresas que alcançam receita bruta anual maior do que R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e menor que R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). - Quem pode ser MEI?
- Ser maior de 18 anos;
- Ter um faturamento anual que não ultrapasse 81 mil;
- Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. - Cadastro
Documentos necessários:
- Número do CPF;
- Titulo de Eleitor ou recibo da ultima declaração de IRPF
- CEP da residencia ou local onde a empresa vai operar
- Número de celular ativo - Emissão do alvará e CCM
Após o cadastro finalizado, o empreendedor passa a ter um numero de CNPJ e o Certificado de Condições de MEI (CCM), assim como o alvará de funcionamento provisório válido por 120 dias. - Regularização
Após concluído os passos anteriores, é necessário a apresentação do alvará e do certificado MEI, junto a prefeitura de sua cidade, para a regularização da empresa no município e a solicitação do alvará.
A ultima etapa importante é pedir a liberação do MEI para a impressão de notas fiscais de papel ou para emissão de notas fiscais eletrônicas. - Quanto custa ser MEI?
A inscrição do MEI é isenta de qualquer taxa, no entanto após a formalização e cadastramento é necessário fazer um pagamento mensal do carnê DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional). Valores pode variar de R$51,59 a R$57,95 (estes valores são referentes ao ano de 2020) - Quais são as obrigações do microempreendedor?
- Guia de arrecadação do Simples Nacional (DAS)
- Declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI)
Isso significa que o MEI possui tarefas a cumprir junto ao fisco.